O Projeto de Lei 1184 de 2003 está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL está pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
E propõe mudanças que podem inviabilizar e encarecer os tratamentos de fertilidade e para infertilidade, e acabar com o sonho de ter filhos de milhares de pessoas no Brasil.
Entre as principais mudanças ou requisitos obrigatórios para os tratamentos estão:
- Causa de infertilidade diagnosticada ou infertilidade sem causa aparente (ISCA).
- Proibição de útero de substituição ou barriga solidária.
- Declaração de que não há interesse em adoção para fazer o tratamento.
- Doação de gametas poderá acontecer uma única vez.
- Após alcançar a gestação da receptora, os demais gametas, caso congelados, devem ser descartados.
- Produção de 2 embriões por tratamento.
- Transferência de embriões deve ser sempre a fresco.
- Pena de reclusão de 1 a 3 anos para descumprimento da lei.
A consulta pública está em aberto!
Você que já passou, está passando ou conhece alguém que passou por tratamentos de reprodução humana assistida, pode ajudar a impedir que uma lei antiquada e arbitrária impeça o tratamento de infertilidade de tantos casais que sofrem com a dificuldade de engravidar.
Vamos impedir o retrocesso dos tratamentos de reprodução humana assistida!
Precisamos do seu voto!
Link para votar em DISCORDO TOTALMENTE:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/118275
Assista ao vídeo e veja o passo a passo de como votar.
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Juntos podemos garantir o direito de todos que desejam ter filhos!
Prof. Dr. Thomas Miklos
CRM 86811
Reprodução Humana Assistida
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